I - Finalidade do Conecta Mais
O "Programa Conecta Mais", simplesmente chamado de "Conecta Mais", foi criado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista com o objetivo de promover acesso público e gratuíto à rede mundial de computadores, internet, promovendo navegação e conexão de aplicativos de troca de mensagens, aplicativos de stream, etc.
II - Aceite dos Termos de Uso
Este documento, denominado "Termo de Uso" foi desenvolvido por esta prefeitura e é aplicada a TODOS os usuários do programa, sem exceção, podendo ainda ser modificado, corrigido e atualizado a qualquer tempo sem prévio aviso.
Para utilizar os recursos promovidos por este programa, o usuário entende que:
I - O USUÁRIO deve possuir a idade mínima de 13 (treze) anos para utilizar o serviço, que de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) é considerado adolescente e está sujeito a penalidades estabelecidas em legislação especial. A partir dessa idade também poderá realizar o cadastro nas REDES SOCIAIS Facebook e Google, as quais possibilitam autenticação no programa "Conecta Mais";
II - É vedado aos USUÁRIOS:
a) acessar o programa através de cadastro fake, ou seja, fornecendo dados pessoais falsos;
b) manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da PREFEITURA;
c) transmitir ou divulgar ameaças, pornografia, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;
d) enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como "Spam", com conteúdo de qualquer natureza;
e) disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus de computador ou qualquer código malicioso, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza aos serviços utilizados e/ou as pessoas que dele se utilizam;
f) forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;
g) destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;
h) distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em "massa", comerciais ou não;
i) transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em equipamentos na rede da internet gratuita ou de qualquer outro provedor;
j) enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;
k) enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações;
l) utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores WEB, FTP, SMTP, POP3, e outros;
m) violar a privacidade de outros usuários.
III - Ao aceitar o presente termo, o USUÁRIO autoriza a PREFEITURA a enviar para seu e-mail e celular informações referentes aos serviços prestados a comunidade;
IV - O USUÁRIO declara estar ciente das obrigações sobre o correto uso do serviço "Conecta Mais" bem como poderá ser penalizado pelas leis vigentes em caso de descumprimento deste termo;
V - A PREFEITURA se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente termo.
Do Acesso ao Site
O Conecta Mais está disponível para todos os dispositivos que possuam conexão Wifi sem limitações de dia e horário, porém podem ocorrer pequenas interrupções de forma temporária para ajustes, manutenção, mudança, atualizações, recuperação de falhas técnicas ou por ordem de força maior que podem tornar a conexão instável ou indisponível.
A Prefeitura não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que eventuais indisponibilidades ou má utilização dos recursos possam promover.
Para utilização dos recursos, o usuário poderá realizar acesso através da rede social "Facebook" ou através de cadastro utilizando os dados do Cartão do Cidadão. No caso do acesso através de rede social, não é necessário realizar nenhum cadastro, sendo os dados mantidos enquanto a conexão estiver ativa.
Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e ao realizar o cadastro o usuário concorda integralmente com os termos de uso.
Do conteúdo
Todo conteúdo e imagens contidos neste projeto é de propriedade da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e protegido pela legislação brasileira, através da Lei de Direitos Autoriais (9.610/18) e código civil brasileiro (10.406/02
Da Confidencialidade
Todas as informações pessoais, histórico de navegação e outros dados produzidos pelo usuário NÃO PODERÃO ser divulgados, comercializados ou cedidos sem a autorização prévia do usuário, excetuando-se casos de medidas e mandatos judiciais que por assim forem solicitados.
Veja nossa Política de Segurança