Sobre

A Secretaria de Assistência Social é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, além da gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no município. Tem suas ações pautadas nas normativas estabelecidas pelas Leis Federais Nº 8.742/ 1993 e Nº 12.435/2011 que dispõem sobre a organização da Assistência Social e pela Lei Municipal 5076/2021 que criou o SUAS no âmbito municipal.

Está sob responsabilidade da SAS a gestão do CadÚnico, Programas de Transferência de Renda, como o Programa Bolsa Família, Renda Cidadã e Ação Jovem; o Benefício de Prestação Continuada - BPC; Programas Sociais como o Programa Viva Leite e Guarda Subsidiada na Família Extensa; Programas de Habitação de Interesse Social.

Compete ainda a esta secretaria, a gestão de equipamentos da Proteção Social Básica (CRAS e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e equipamentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS, Centro Dia do Idoso e Casa da Mulher Lençoense). O Serviço Especializado em Abordagem Social, o cumprimento de Medidas Socioeducativas de Adolescentes (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) e o Programa Acolhe Mais “Casa Mãe da Piedade”, estão vinculados ao CREAS.