Procuradoria Geral do Município
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Responsável

Sobre
A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, além da defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses do Município, perante quaisquer órgãos públicos, tribunais e instâncias judiciárias.
Cabe, ainda, à Procuradoria Geral do Município realizar a cobrança judicial da dívida ativa, bem como supervisionar os trabalhos do Setor Jurídico-Contencioso, do Setor Jurídico-Administrativo e do Setor de Execuções Fiscais (SERFIS), sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza do órgão.
Contato
Praça das Palmeiras, 55 - Centro
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira, das 7h30 às 17h.
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