Sobre

A Secretaria de Negócios Jurídicos é o órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, além da defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses do Município, perante quaisquer órgãos públicos, tribunais e instâncias judiciárias.

Cabe, ainda, à Secretaria de Negócios Jurídicos realizar a cobrança judicial da dívida ativa, bem como supervisionar os trabalhos do Setor Jurídico-Contencioso, do Setor Jurídico-Administrativo e do Setor de Execuções Fiscais (SERFIS), sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza do órgão.