Leis

Leis agrupadas por esfera de competência. Clique em um grupo para expandir e depois em uma lei para abrir o documento.

Lei nº 2.301/1992
Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos e similares.
Lei nº 2.760/1999
Autoriza o Poder Executivo criar abrigos exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município.
Lei nº 3.221/2003
Reserva de caixa especial para atendimento às gestantes, deficientes físicos e idosos nos supermercados e estabelecimentos comerciais no município de Lençóis Paulista.
Lei nº 3.232/2003 - Conselho da Mulher
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Lei nº 3.233/2003 - Atendimento Preferencial
Atendimento preferencial às pessoas da Terceira Idade, Deficientes e Gestantes em repartições públicas municipais.
Lei nº 3.744/2007
Obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas gestantes em locais que especificam.
Lei nº 4.978/2017
Torna preferencial todos os assentos de ônibus do transporte púbico do Município de Lençóis Paulista.
Lei nº 5.016/2017
Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais, usuários do Sistema de Transporte Coletivo.
Lei nº 5.153/2018
Instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher.
Lei nº 5.737/2023
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista.
Decreto Executivo nº 343/2024 - Apuração de assédio nos órgãos públicos municipais
Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Lençóis Paulista.
Lei nº 5.934/2025
Instituição da Campanha Agosto Lilás, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Lei nº 5.966/2025 - Programa Frente Solidária
Dispõe sobre o Programa Frente Solidária.

Decreto nº 67.435/2023
Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas.
Lei n° 17.621/2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Lei n° 17.626/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Lei n° 17.635/2023
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual.
Decreto nº 67.543/2023
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
Decreto n° 67.856/2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, bem dispõe sobre a capacitação dos funcionários de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual.
Lei n° 17.760/2023 - Programa Saúde da Mulher Paulista - Estado de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado de São Paulo.
Decreto n° 68.371/2024 - Auxílio aluguel - Estado de São Paulo
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.