Lei de Veículos abandonados: casos diminuem, mas fiscalização continua

Prestes a completar dois anos de início da implantação da 'Lei de Veículos Abandonados' (Lei Municipal nº 5.627), o Demutran (Departamento Municipal de Trânsito) da Prefeitura de Lençóis Paulista tem reforçado a fiscalização e o recolhimento de veículos em situação irregular no município. No início da fiscalização, em abril de 2023, o departamento contabilizava cerca de 300 veículos em situação de abandono pelas ruas de Lençóis Paulista. Apesar da redução, automóveis nestas condições continuam sendo um risco para a população.

Pela lei, podem ser considerados como em situação de abandono veículos estacionados no mesmo local da via ou logradouro público por mais de 15 dias consecutivos e que apresentem uma ou mais características fixadas na lei (veja abaixo).

O Demutran é responsável pela fiscalização, mas a população pode fazer denúncias (anônimas ou não) pelo canal Cidade 10 (3269-7010), onde também pode acompanhar a denúncia e anexar fotografias.

Após confirmar a situação irregular, os proprietários são notificados pelo Demutran, por meio de adesivos que são colados nos veículos, e têm prazo de 10 dias para que seja feita a regularização ou a retirada. Durante o período, o proprietário pode apresentar recurso junto ao Demutran. O pedido será analisado e julgado pela Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura.

Vencido o prazo, é emitido Auto de Infração, com aplicação de multa, e o veículo é removido para o pátio municipal, localizado na Rodovia José Benedito Dalbén (LEP-40). Para a liberação, é preciso pagar as custas da remoção e a penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Além das irregularidades definidas pela lei, o Demutran ressalta que veículos abandonados podem se tornar criadouros do mosquito transmissor da dengue, devido ao acúmulo de água, como também servir para o descarte de lixo ou como esconderijo de drogas. Por isso, a importância da participação da população na identificação de casos que se enquadrem na lei.

INFO

Condições que caracterizam a situação de abandono do veículo, estacionado no mesmo local há mais de 15 dias:

• sinais exteriores de visível estado de decomposição e mau estado de conservação ou impossibilitado de se locomover com segurança por seus próprios meios;

• ausência de placa de identificação obrigatória;

• vidros quebrados ou portas destrancadas, de tal forma que permita o acesso de pessoas em seu interior;

• falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica;

• falta de uma ou mais rodas ou pneus;

• apresentar um ou mais pneus vazios ou furados, sem qualquer sinalização de alerta de providência para o conserto;

• falta de um ou mais faróis, lanternas e demais luzes de sinalização de trânsito;

• carcaça enferrujada ou partes faltantes;

• falta de motor;

• sinais de incêndio, de depredação ou de destruição;

• também são considerados veículos abandonados carcaças, chassis e outras partes.