Começa hoje, e segue até o dia 31 de março, o prazo para que os produtores rurais façam a entrega da DIPAM-A (Declaração do Índice de Participação do Município). Para isto, basta que o produtor apresente seus talões de notas fiscais referentes ao ano base de 2022. O atendimento será feito pelo Setor de Arrecadação da Prefeitura, no Paço Municipal, das 8h às 17h. Quando ocorrer venda de um produtor rural para uma pessoa jurídica, a empresa deverá informar essa ação pela GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). Essas informações não acarretam maior tributação ao declarante, mas são importantes para o município, pois o valor informado na DIPAM-A ou na DIPAM-B é incluído no valor adicionado, aquele que o Estado utiliza para fazer o rateio da receita do ICMS entre os municípios. Quanto maior esse valor, maior o repasse que o município recebe do estado referente ao ICMS. Por isso é fundamental a adesão de todos os produtores rurais do município.

A declaração é gratuita. O produtor não precisa pagar nenhum imposto. A DIPAM-A também é um documento que comprova o exercício da atividade rural, o que pode auxiliar no processo de aposentadoria. Além disso, a declaração também é um documento importante para financiamentos e viabilização de seguros sobre a propriedade.

Serviço:

Entrega da DIPAM para produtores rurais, de 13 a 31 de março, com atendimento das 8h às 17h, no setor de Arrecadação da Prefeitura, localizado no Paço Municipal. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3269-7084.