O prefeito André Paccola Sasso sancionou, na última quarta-feira, dia 7, a lei que cria em Lençóis Paulista a Política Pública de Justiça Restaurativa, proposta que institui um modelo alternativo e humanizado de resolução de conflitos e crimes, com base em valores como corresponsabilidade, reparação de danos e fortalecimento dos vínculos comunitários. O Projeto de Lei, elaborado pela Secretaria de Administração, que cria a nova política pública foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal no último dia 4.

A Justiça Restaurativa é um conjunto de princípios, técnicas e práticas que visam abordar as causas dos conflitos e violências, nos âmbitos administrativo, civil ou criminal. Inclui, por exemplo, crimes cometidos por menores de idade ou crimes de menor potencial ofensivo. Pelo formato, os casos contam com um mediador entre vítima e agressor, com a possibilidade de que ambos se manifestem em busca de um acordo. O foco é tratar os efeitos e as raízes dos conflitos, sejam institucionais ou sociais.

A iniciativa de Lençóis Paulista se alinha às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público, que há anos incentivam a adoção deste tipo de prática, sobretudo no atendimento a adolescentes em situação de risco ou que tenham infringido a lei.

Segundo o secretário de Administração, o advogado Diego da Cunha Gomes, Lençóis Paulista foi uma das cinco cidades escolhidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para integrar o projeto-piloto de aplicação da Justiça Restaurativa na área da Infância e Juventude.

Desde então, o município tem investido fortemente na formação de facilitadores. Já foram capacitados 20 profissionais da rede de proteção infantojuvenil e mais 20 estão em processo de formação por meio de parceria com a Escola Superior do Ministério Público.

"O modelo já conta com estrutura local consolidada. Foi criado o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas (NUIPA), vinculado ao Ministério Público, e instituído o Grupo Gestor Interinstitucional, composto por representantes da rede de proteção, Educação, Saúde, Judiciário e sociedade civil. Essas estruturas têm atuado especialmente em situações de conflito envolvendo adolescentes em contexto escolar, familiar ou comunitário, com o objetivo de interromper ciclos de violência e prevenir a reincidência. Casos como bullying, evasão escolar, depredação de patrimônio público e conflitos entre alunos e educadores vêm sendo tratados com metodologia restaurativa, promovendo escuta qualificada, responsabilização mútua e acordos restauradores", explicou.

Com a regulamentação da proposta, as práticas restaurativas também serão adotadas na própria administração municipal. "O município aposta na ampliação da Justiça Restaurativa como eixo estratégico de prevenção à violência e de promoção de uma cultura de paz. Além de institucionalizar a política, a proposta representa um marco para a transformação das formas de convivência, escuta, reparação e justiça em Lençóis Paulista", avaliou Diego.

O PL cria ainda o Programa de Práticas Restaurativas, que será implementado com o apoio de facilitadores capacitados - agentes públicos, voluntários ou representantes de instituições parceiras - e contará com a atuação de dois núcleos principais: o Grupo Gestor Interinstitucional (GGI), responsável pela coordenação e deliberação das ações, e os Núcleos de Justiça Restaurativa (NJR), que farão a operação das práticas.

O programa busca integrar políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança e Direitos Humanos, de acordo com o prefeito André, que esclareceu as razões que levaram a buscar pela medida. "Temos hoje o diagnóstico que o modelo tradicional de punição, quando ocorre um crime, tem se mostrado, muitas vezes, ineficaz para prevenir novos crimes. Isso mostra a necessidade de buscarmos novas estratégias para tratar desses problemas, de forma mais harmoniosa e humana, com reparação sim, mas ouvindo todas as partes envolvidas e tentando ajudar para que os problemas não voltem a acontecer", comentou o prefeito André.