Regulamentada pela Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 , a Carta de Serviços ao Usuário pode ser definida como um catálogo onde estão descritos os serviços prestados pela Prefeitura ao cidadão.

Tem por objetivo informar aos usuários quais são os serviços prestados pela instituição, quem são os responsáveis por eles, bem como quais são as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade. Além disso, trata-se de um importante instrumento para gestão pública, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados e contribuir para a transparência de informações.