Detalhes do Serviço
Atendimento Social: Transporte para pessoas com deficiência.
Secretaria de Saúde
Serviço oferecido para:
Cidadão
Saiba mais sobre o serviço
Conforme Lei Municipal 3.656 de 18 de dezembro de 2006, com base na Lei Federal nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 e no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, este setor realiza atendimento aos usuários da Rede Pública que buscam o serviço, para emissão de carteirinha de identificação às pessoas com deficiência (temporária ou permanente), para o beneficio da gratuidade do uso do transporte urbano.
Para quem é esse serviço?
População geral
Aqui estão mais algumas informações
Importante:
Para atendimento com as assistentes sociais é necessário o agendamento prévio, que pode ter feito de forma presencial ou por telefone. O atendimento das assistentes sociais é apenas de forma presencial.
Documentos necessários para o agendamento:
- Cartão Cidadão;
- Documentos solicitados durante o atendimento para agendar;
- Laudo médico de profissional da Rede Pública, conforme Decreto Executivo nº 299, de 31 de agosto de 2016.
Este serviço é oferecido aqui
Central de Regulação de Serviços de Saúde
Endereço
Telefone(s)
Informações Adicionais
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 7h15 às 12h e das 13h30 às 17h.
