O interessado em instalar sua empresa no Distrito Empresarial de Lençóis Paulista, deve observar os preceitos da Lei Municipal 5.256/2019, a qual regulamenta as condições para concessão de direito real de uso em áreas públicas para fomentar a atividade empresarial.

A Lei Municipal 5.256/2019 foi modernizada visando tornar o processo de concessão de áreas públicas democrático e acessível. As áreas públicas são concedidas através de processo licitatório na modalidade concorrência. Dessa forma, qualquer empresa interessada em se instalar em Lençóis Paulista ou empresas locais que desejem ampliar suas atividades, poderão participar do processo licitatório.

Com a aprovação da Lei 5.532/2022, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ter exclusividade na concessão de terrenos de até 1.000 m2, com prazos e condições diferenciadas.