Detalhes do Serviço
Conselho Tutelar de Lençóis Paulista
Secretaria de Assistência Social
Serviço oferecido para:
Cidadão
Saiba mais sobre o serviço
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente - conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Conselho Tutelar é composto por 5 (cinco) membros, que cumprem mandato de 4 (quatro) anos. As atribuições dos Conselheiros Tutelares estão previstas no ECA. A eleição é realizada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e Prefeitura Municipal. Todos os cidadãos de Lençóis Paulista, com o Título de Eleitor em situação regular, podem votar.
Para quem é esse serviço?
Crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos.
Aqui estão mais algumas informações
O Conselho Tutelar deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão, ação ou abuso dos pais ou responsável, da sociedade ou Estado, ou ainda em razão de conduta do própria do menor - conforme art. 98 do ECA.
O atendimento ao público pelos conselheiros, é realizado sem agendamento prévio, em dias úteis, das 08h às 17h.
Após este horário, o Conselho Tutelar trabalhará em escala de plantões e será acionado mediante necessidade.
Este serviço é oferecido aqui
Conselho Tutelar de Lençóis Paulista
Endereço
Rua Ignácio Anselmo, 426 - Centro
Telefone(s)
E-mail(s)
Informações Adicionais
Horário de atendimento presencial:
- De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Demais dias e horários, plantão de atendimento através do celular (incluindo sábados, domingos e feriados).
