Saiba mais sobre o serviço

Em parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, este benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.279/1992, alterado pela Lei nº 3.540/2005 e Lei nº 3.651/2006. Refere-se ao fornecimento de plantas, sem ônus ou despesas, aos moradores de Lençóis Paulista que pretendam construir moradia econômica (a área total de construção não pode ser superior a 70,00m²) ou que busquem executar pequenas reformas, respeitando o limite total da obra de 70,00m²; que sejam construídas em um único pavimento e destine-se ao uso unifamiliar do proprietário. Este benefício não poderá ser concedido quando houver no mesmo imóvel, construção residencial e comercial (independentemente da metragem total de cada uma) e chácaras de recreio e/ou similares.

Para quem é esse serviço?

Famílias com renda familiar de até 3 salários mínimos, ou per capita de 75% do salário mínimo nacional, que não possuam outro imóvel próprio ou sejam promissário comprador de imóvel; em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal; proprietários de imóvel com título dominial, cujo terreno não ultrapasse 250,00m² de área (exceto se localizados em núcleos habitacionais e/ou loteamentos declarados como de “interesse social”) e que residam há pelo menos, 2 anos consecutivos no município.

Aqui estão mais algumas informações

Este serviço é oferecido aqui