Para acessar este serviço, o familiar deve requerer este benefício na funerária, no primeiro atendimento após o óbito do familiar. O agente funerário informará qual Funerária está vigente na ocasião para atender este benefício e procederá com as orientações e encaminhamento para atendimento e avaliação socioeconômica no CRAS de referência.

Para as famílias que se enquadrem nos critérios da Lei nº 5.502/2021, a equipe técnica dos CRAS, poderá expedir autorização de serviços solicitados, dentre eles:

• Serviço de Funeral Adulto/Infantil;
• Translado do corpo;
• Sepultamento (uso gratuito de jazigo);
• Reabertura e fechamento de jazigo;
• Isenção de taxas de utilização da sala do velório, material de higiene.

Em caso de óbito de indigentes, a autorização dos serviços será realizada pela equipe técnica do CREAS.

Documentos necessários: Apresentar documentos originais de todas as pessoas que compõe o núcleo familiar e residam sob o mesmo teto do falecido:

• Certidão de Nascimento/Casamento;
• RG;
• CPF;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Holerit de pagamento (se houver);
• Comprovante de aposentadoria/pensão (se houver);
• Conta de energia elétrica e água, do mês atual ou imediatamente anterior;
• Cartão do Cidadão Municipal;
• Recibo de aluguel atualizado ou prestação do imóvel (se houver).