Saiba mais sobre o serviço

A Ouvidoria é o canal de comunicação e mediação entre os munícipes e a Administração Pública, de modo que as manifestações dos cidadãos se tornem instrumentos para a melhoria dos serviços públicos prestados. O ouvidoria é regulamentada pela Lei Municipal nº 5.269 de 03 de setembro de 2019. Nesse sentido, a Ouvidoria tem como finalidade receber demandas dos cidadãos — tais como reclamações, solicitações, sugestões, denúncias e elogios —, analisá-las, orientá-las e encaminhá-las às áreas responsáveis pelo devido tratamento ou apuração. A ouvidoria prestará as informações ao denunciante no prazo de 15 (quinze) dias. A partir das informações apresentadas, a Ouvidoria pode identificar oportunidades de melhoria, propor mudanças e apontar eventuais irregularidades nos órgãos ou entidades envolvidos. Constitui-se, portanto, como mais um canal por meio do qual o cidadão exerce, de forma efetiva, o controle social da gestão pública. Importante destacar que a Ouvidoria não é a porta de entrada para solicitação direta de serviços, devendo ser acionada em situações como: não realização de serviços no prazo estabelecido; baixa qualidade na execução; mau atendimento ou omissão; conduta inadequada de servidores públicos; ou ainda em situações internas, como denúncias de má conduta de chefias, assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, conforme regulamentado pelo Decreto Executivo nº 343, de 17 de junho de 2024. Além disso, a Ouvidoria também recebe e encaminha sugestões voltadas à melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Para quem é esse serviço?

Todos podem utilizar o canal.

Aqui estão mais algumas informações

Este serviço é oferecido aqui