Saiba mais sobre o serviço

A Licença Sanitária é o documento emitido pela Vigilância Sanitária que autoriza o funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades sujeitos ao controle sanitário, após verificação do cumprimento das normas sanitárias vigentes. Antes de solicitar a licença, o interessado deve verificar se a atividade exercida pelo estabelecimento está sujeita ao licenciamento sanitário, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e obter o Alvará de Funcionamento, quando exigido. Após o atendimento dos requisitos, a solicitação da Licença Sanitária deverá ser realizada junto à Vigilância Sanitária Municipal, conforme os procedimentos estabelecidos pelo setor. A Licença Sanitária possui prazo de validade e deve ser renovada antes do vencimento, conforme a legislação vigente. Alterações como mudança de endereço, atividade econômica, razão social ou quadro societário também deverão ser comunicadas à Vigilância Sanitária para atualização do cadastro e adoção das providências cabíveis.

Para quem é esse serviço?

Empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos, entre outros.

Aqui estão mais algumas informações

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