Detalhes do Serviço
Licença Sanitária da Vigilância Sanitária
Secretaria de Saúde
Serviço oferecido para:
Empresa
Saiba mais sobre o serviço
A licença sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município. Após fazer a consulta do CNAE e se certificar de que seu estabelecimento deverá obter a licença, é necessário adquirir o alvará de funcionamento, um documento muito importante emitido pela prefeitura de sua cidade que comprova que sua empresa está em conformidade com a legislação municipal e, portanto, está liberada para exercer suas atividades comerciais legalmente em uma determinada região. Finalmente, tendo em mãos o alvará e a confirmação de exigência da licença sanitária, de acordo com seu CNAE, é possível realizar seu registro junto à Vigilância Sanitária. É importante se atentar à data estabelecida no documento após sua emissão, pois cada licença sanitária tem um prazo de validade específico ao setor do estabelecimento e deverá ser renovada até, no máximo, 30 dias antes do vencimento para evitar multas e outras penalidades. Além disso, será necessário fazer um novo cadastro junto à Vigilância Sanitária – ou, pelo menos, preencher novamente o requerimento – se houver alterações do endereço do estabelecimento, da atividade, da razão social, do quadro societário, entre outros detalhes.
Para quem é esse serviço?
Empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos, entre outros.
Aqui estão mais algumas informações
As inspeções podem ser solicitadas pessoalmente, por telefone ou WhatsApp.
Este serviço é oferecido aqui
Secretaria de Saúde
Endereço
Rua Anita Garibaldi, 821 - Centro
Telefone(s)
E-mail(s)
Informações Adicionais
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.