Detalhes do Serviço

Licença Sanitária da Vigilância Sanitária

Secretaria de Saúde

Serviço oferecido para:

  •   Empresa

Saiba mais sobre o serviço

A licença sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município. Após fazer a consulta do CNAE e se certificar de que seu estabelecimento deverá obter a licença, é necessário adquirir o alvará de funcionamento, um documento muito importante emitido pela prefeitura de sua cidade que comprova que sua empresa está em conformidade com a legislação municipal e, portanto, está liberada para exercer suas atividades comerciais legalmente em uma determinada região. Finalmente, tendo em mãos o alvará e a confirmação de exigência da licença sanitária, de acordo com seu CNAE, é possível realizar seu registro junto à Vigilância Sanitária. É importante se atentar à data estabelecida no documento após sua emissão, pois cada licença sanitária tem um prazo de validade específico ao setor do estabelecimento e deverá ser renovada até, no máximo, 30 dias antes do vencimento para evitar multas e outras penalidades. Além disso, será necessário fazer um novo cadastro junto à Vigilância Sanitária – ou, pelo menos, preencher novamente o requerimento – se houver alterações do endereço do estabelecimento, da atividade, da razão social, do quadro societário, entre outros detalhes.

Para quem é esse serviço?

Empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos, entre outros.

Aqui estão mais algumas informações

As inspeções podem ser solicitadas pessoalmente, por telefone ou WhatsApp.


Este serviço é oferecido aqui

Secretaria de Saúde
  Endereço

Rua Anita Garibaldi, 821 - Centro

  Telefone(s)
  E-mail(s)

Informações Adicionais

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.