Detalhes do Serviço
REURB - Regularização Fundiária
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Serviço oferecido para:
Cidadão
Saiba mais sobre o serviço
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do Município e à titulação de seus ocupantes. A Seção de Loteamentos, vinculada à Secretaria de Obras e Infraestrutura, atua na análise e acompanhamento dos processos de regularização fundiária, promovendo ações que buscam garantir segurança jurídica aos ocupantes, ampliar o acesso à infraestrutura urbana e assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Para quem é esse serviço?
Proprietários, possuidores e ocupantes de imóveis inseridos em núcleos urbanos passíveis de regularização fundiária; Associações de moradores; Loteadores, empreendedores e proprietários de áreas objeto de regularização; Demais cidadãos interessados em informações sobre processos de REURB.
Aqui estão mais algumas informações
Os atendimentos são realizados pela Seção de Loteamentos, mediante análise técnica de cada demanda, abrangendo:
- orientação sobre os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB);
- recebimento e análise de solicitações de instauração de processos de REURB;
- análise técnica da documentação apresentada;
- acompanhamento dos processos de regularização fundiária;
- emissão de orientações quanto às exigências legais e documentais;
- articulação com os órgãos competentes para a conclusão dos processos.
