Detalhes do Serviço
Baixa / Habite-se
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Serviço oferecido para:
Cidadão
Saiba mais sobre o serviço
Este serviço é solicitado exclusivamente pela plataforma Aprova digital. A Baixa do imóvel é realizada pela Fiscalização de Obras e serve para atestar que a edificação foi construída ou reformada de acordo com o projeto aprovado e atendendo a legislação vigente. Importante ação para a regularização da construção perante a Prefeitura. O Habite-se é uma certidão gerada pela Prefeitura, atestando a habitabilidade do local. Dessa forma, constata se o imóvel foi construído ou modificado conforme as exigências legais estabelecidas pelo código de obras do município. Além de ser um importante instrumento de comunicação à Receita Federal do Brasil sobre a conclusão da obra. Este é um serviço gratuito. (Exceto segunda via do habite-se)
Para quem é esse serviço?
Proprietários de imóveis na cidade.
Aqui estão mais algumas informações
Deve ser solicitada através da plataforma do Aprova Digital. Após a solicitação, o fiscal vai até o local fazer as devidas verificações.
Na plataforma Aprova Digital, o processo é tratado como Baixa/Habite-se e são vinculados. Caso o imóvel já possua habite-se emitido anteriormente, é possível requerer a segunda via, com custo.
Embora seja intuitivo o preenchimento dessa solicitação, durante a solicitação do serviço, o requerente tem informações detalhadas no CARD lateral, facilitando o entendimento dos campos a serem preenchidos.
