Detalhes do Serviço
Habite-se
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Serviço oferecido para:
Cidadão
Saiba mais sobre o serviço
O Habite-se é uma certidão gerada pela Prefeitura, atestando a habitabilidade do local. Dessa forma, constata se o imóvel foi construído ou modificado conforme as exigências legais estabelecidas pelo código de obras do município.
Para quem é esse serviço?
Cidadãos proprietários de imóveis.
Aqui estão mais algumas informações
Solicitado via sistema APROVA DIGITAL exclusivamente. A 2ª via do Habite-se também deve ser solicitada pelo sistema.
Seguir as instruções apresentadas durante o procedimento de solicitação do documento.
