PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Secretaria de Finanças
Prazos para Cancelamento de NFSe
Conforme Decreto Executivo 309/2.019, fica autorizado o cancelamento por meio eletrônico até 60 dias após emissão da nota fiscal.
Cancelamentos com 10 dias ou menos serão realizados automaticamente após a solicitação, para as notas em que a emissão ocorreu entre 11 e 60 dias será necessário validação pelo tomador e prefeitura.
Para cancelamento eletrônico será permitido unicamente para as notas em que o e-mail do tomador estiver devidamente preenchido.
Serviços no Exterior
Em atendimento a LC 116/2003, serviços realizados fora do país não terão tributação de ISS.
Para maiores informações sobre a LC 116/2013, clique
aqui
.
Detalhes de utilização do recurso poderão ser encontrados no
Manual de Utilização
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Notas Emitidas:
7.106.054
Acesso Restrito
Usuário:
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Compatível com:
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - Versão: 1.0.6.8 - 2013 - Todos os direitos reservados.
Aviso
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