PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Conforme Decreto Executivo 309/2.019, fica autorizado o cancelamento por meio eletrônico até 60 dias após emissão da nota fiscal.

Cancelamentos com 10 dias ou menos serão realizados automaticamente após a solicitação, para as notas em que a emissão ocorreu entre 11 e 60 dias será necessário validação pelo tomador e prefeitura.

Para cancelamento eletrônico será permitido unicamente para as notas em que o e-mail do tomador estiver devidamente preenchido.

Em atendimento a LC 116/2003, serviços realizados fora do país não terão tributação de ISS.

Para maiores informações sobre a LC 116/2013, clique aqui.

Detalhes de utilização do recurso poderão ser encontrados no Manual de Utilização.