Emissão de NFSe por MEI
Conforme resolução 172 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, publicado em 31/03/2023, fica prorrogada a obrigatoriedade de emissão de notas ficais pelo site da Nota Nacional por empresas enquadradas como MEI.

Como esta resolução altera as resoluções 169 e 171, os MEIs continuam autorizados a emitirem notas fiscais pelo sistema do município até 31/08/2023.

Para maiores informações, acesse o site da Receita Federal
Prazos para Cancelamento de NFSe
Conforme Decreto Executivo 309/2.019, fica autorizado o cancelamento por meio eletrônico até 60 dias após emissão da nota fiscal.

Cancelamentos com 10 dias ou menos serão realizados automaticamente após a solicitação, para as notas em que a emissão ocorreu entre 11 e 60 dias será necessário validação pelo tomador e prefeitura.

Para cancelamento eletrônico será permitido unicamente para as notas em que o e-mail do tomador estiver devidamente preenchido.
Notas Emitidas:
7.260.220
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